Leis que garantem punição para crimes na internet são
sancionadas
04/12/2012 11:54 - Portal Brasil
As novas regras alteram o Código Penal para definir os
crimes cibernéticos e instituir as respectivas penas
A presidenta Dilma Rousseff sancionou duas leis que
tipificam os crimes na internet, aprovadas pelo Congresso Nacional em outubro e
novembro. As leis foram assinadas na última sexta-feira (30) e publicadas na
edição dessa segunda-feira (3) do Diário Oficial da União. Após 120 dias da
publicação, as leis caracterizadas como crimes cibernéticos entrarão em vigor.
Divulgação / Serpro
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A disseminação de vírus de computador ou códigos maliciosos
para roubo de senhas também são considerados crimes cibernéticos
As novas regras alteram o Código Penal para definir os
crimes cibernéticos e instituir as respectivas penas. As leis tipificam crimes
como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mail, a
derrubada proposital de sites e o uso de dados de cartões de débito e crédito
sem autorização do titular.
A disseminação de vírus de computador ou códigos maliciosos
para roubo de senhas também poderá ser punida com prisão de três meses a um
ano, além de multa.
A prática de uso de dados de cartões de débito e crédito sem
autorização do dono, por exemplo, passará a ser equiparada à falsificação de
documento, com penas de um a cinco anos de prisão e multa.
Crimes cibernéticos
Apelidada de Lei Carolina Dieckmann, a Lei dos Crimes
Cibernéticos (12.737/2012) tipifica como crimes infrações relacionadas ao meio
eletrônico, como invadir computadores, violar dados de usuários ou
"derrubar" sites. O projeto que deu origem à lei (PLC 35/2012) foi
elaborado na época em que fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann foram
copiadas de seu computador e espalhadas pela rede mundial de computadores. O
texto era reivindicado pelo sistema financeiro, dada a quantidade de golpes
aplicados pela internet.
Os crimes menos graves, como “invasão de dispositivo informático”,
podem ser punidos com prisão de três meses a um ano, além de multa.
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Condutas mais danosas, como obter, pela invasão, conteúdo de
“comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais,
informações sigilosas” podem ter pena de seis meses a dois anos de prisão, além
de multa. O mesmo ocorre se o delito envolver a divulgação, comercialização ou
transmissão a terceiros, por meio de venda ou repasse gratuito, do material
obtido com a invasão.
A lei prevê ainda o aumento das penas de um sexto a um terço
se a invasão causar prejuízo econômico e de um a dois terços “se houver
divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos
dados ou informações obtidos”. As penas também poderão ser aumentadas de um
terço à metade se o crime for praticado contra o presidente da República,
presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara, do Senado, de assembleias e
câmaras legislativas, de câmaras municipais ou dirigentes máximos “da
administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito
Federal”.
1 comentários :
Essa Lei é positiva e com isso as invasões PTralhas que estamos sofrendo serão de boa aceitação.
PTralhas invasores presos é só provar o IP da Invasão.
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